O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 906. 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. Nesta página: 441 ~ 460. 817. Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2022 (Info 734). Critério de pesquisa. 8. REsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. 625/93 O § 2º do art. Min. Informações do Inteiro Teor. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 302/2022, arts. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 22, § 1º, da Lei n. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Atalho à tela inicial'. Súmula 441 do STJ:. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. 430/96, relativamente ao. 522/2001, e do art. 574. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 724. Súmulas e Teses. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). Min. 1ª Turma. Direito Processual Civil Prof. 618/SP, nos seguintes termos: " (. STJ. 10 e 11 da Lei n. 7. O art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. Nesta página: 441 ~ 460. 3ª Turma. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Infográficos. Julgados Saiba mais. 1. Isso porque as "sociedades corretoras de. Min. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). RECURSO REPETITIVO (ART. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Informações do Inteiro Teor. 2020 . Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. . Inclusão. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. TERCEIRA SEÇÃO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 1ª Turma. n. Precedentes Qualificados. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. REsp 2. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. STJ. Política de Privacidade. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Informativo de Jurisprudência. Contudo, a teoria finalista pode ser. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. REsp 1. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 939. 474). Ministro Francisco. 266, § 4º. 3ª Turma. Informativo de Jurisprudência n. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 10. 119. Destaque. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 2ª Turma. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. 511/RS, Rel. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. REsp 1. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Listar todas as publicações. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. No julgamento do REsp 1. 4ª Turma. Súmula 486. Informativos. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. RECURSO REPETITIVO (ART. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. ÚLTIMA EDIÇÃO;. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. 656/98 o. Condição. 962/STF. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 PLANO DE SAÚDE Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva ODS 16 É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei nº 9. Corte Especial . A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. 6 - Edição Especial. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Informativo 409 STJ. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. 520-SP, Rel. 3 - Escolha a alternativa Mais. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. ⤓ Inteiro Teor. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Nesta página: 441 ~ 450. 20. 108. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. Cada julgado divulgado. 004. Min. Para conferir, clique aqui. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 11. Listar todas as publicações. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. 441: Informativo de jurisprudência. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. Precedentes: AgInt no REsp 1. 5º e 11. 1. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. Processo. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. 441. 83, caput, do CP). SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 232/2005,. Data de. TEXTO COMPLETO - n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Sobre. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. 888-RS, Rel. Min. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Min. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. 820. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. Informativo 411 STJ. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. . O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). De fato, o art. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 11. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 97 da CF/1988. 587. Informativos. a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos (art. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. 1ª Seção. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 8. 906. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 714-SC, Rel. 605/1998, em concurso material. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. O caput do art. Isso interrompeu a prescrição (art. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 4 - Pressione a opção 'Adic. Informativo de Jurisprudência. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Informativo de Jurisprudência n. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 348. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. Min. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniênciaInformativo 8-STJ Edição Especial (17/01/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Há previsão também de que o anistiado receba uma reparação de natureza econômica, a ser paga pela União, em alguns casos nos quais fique demonstrado que ele sofreu prejuízos em sua atividade laboral. Posteriormente, a Lei 8. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. REsp 1. 334/SP, Rel. 4. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. 718. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. n. 543-C do CPC c/c Res. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Para conferir, clique aqui. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. RECURSOS REPETITIVOS. 1ª Turma. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. STJ. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. Analista e Técnico. 111, caput, da Lei n. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Pesquisar pelo número do Informativo. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. Página inicial > Edições > n. Para conferir,. 817. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Nesta página: 441 ~ 460. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. 714-SC, Rel. 4ª Turma. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. (AgInt no AREsp 1. Irrelevância. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. 443. De início, verifica-se que o acórdão embargado seguiu a orientação da Segunda Seção, no sentido de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, nos termos da Súmula n. Reprodução: Pixabay. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 669. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. ⤓ Inteiro Teor. 3ª Turma. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 932 e 1. Infográficos. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. Disponível em:. No julgamento conjunto do HC 728. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. 906/1994 - EOAB). INTEGRALIZAÇÃO. 063. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. Informações do Inteiro Teor. Moura Ribeiro,. Informativo de Jurisprudência. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Página inicial > Edições > n. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. Lei n. STJ. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Min. 441. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. 7 º da Lei n. Sobre. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 364. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. . 1. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 706. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Bons estudos. Súmula n. 020. 564-DF, Rel. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 75. n. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. TEXTO COMPLETO. O art. Nesta página: 441 ~ 460. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 441: Informativo de jurisprudência. Súmula 435/STJ. 040, II, CPC/2015. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. Principais Julgados. 159-SP, Rel.